Termos de Uso

1. Aceitação e alcance

Estes Termos regulam o acesso aos canais digitais apresentados sob a marca NexaCarro. Ao criar uma conta, aceitar uma corrida, usar um convênio ou acessar o painel, a pessoa declara ter lido estes Termos e se compromete a respeitar as regras aplicáveis ao seu perfil.

Quando a legislação exigir consentimento ou aceite destacado, a concordância será solicitada separadamente. Direitos assegurados por lei, especialmente ao consumidor e ao titular de dados, não são afastados por este documento.

2. O serviço NexaCarro

O NexaCarro é uma plataforma de apoio a cooperativas e centrais de táxi. Ela pode permitir a solicitação, o despacho, o acompanhamento e o registro de corridas prestadas por taxistas vinculados a uma operação autorizada.

A plataforma não transforma uma pessoa em taxista nem concede licença, outorga, permissão ou vínculo cooperativo. O cadastro profissional é feito pela cooperativa, que deve verificar as exigências aplicáveis ao município e à sua operação.

A cooperativa, o fornecedor da tecnologia e eventuais parceiros possuem responsabilidades próprias, que devem ser identificadas nos contratos e nos avisos apresentados em cada canal.

3. Contas, acesso e perfis

• O passageiro deve fornecer informações corretas e manter seu contato atualizado.
• O acesso do taxista depende de cadastro prévio e liberação pela cooperativa; o código de autenticação confirma o acesso ao canal informado, mas não substitui a habilitação profissional.
• Usuários do painel devem usar credenciais individuais, proteger seus fatores de autenticação e atuar somente dentro das permissões concedidas.
• Contas e sessões podem ser bloqueadas de forma proporcional para proteger pessoas, investigar fraude, cumprir obrigação ou interromper uso indevido, com canal de contestação quando cabível.

A pessoa usuária deve comunicar suspeita de uso indevido da conta assim que possível. Não é permitido compartilhar código de acesso, senha ou sessão.

4. Solicitações, corridas e valores

A solicitação pode ser criada pelo passageiro, por uma pessoa autorizada ou pela central. A confirmação depende de cobertura geográfica, disponibilidade, regras operacionais, acessibilidade solicitada e demais critérios aplicáveis.

Tempo de chegada, distância, rota e valor mostrados antes da conclusão podem ser estimativas. O valor final deve respeitar a regra tarifária válida, o taxímetro quando exigido e as condições previamente informadas. Cancelamento, espera, adicionais, descontos ou preço fechado somente podem ser aplicados quando houver base operacional e jurídica validada.

A distribuição automatizada, quando habilitada, apoia a operação e pode considerar proximidade, disponibilidade e elegibilidade. Ela não autoriza tratamento discriminatório e deve possuir meios de explicação, contestação e intervenção humana quando aplicável.

5. Convênios corporativos

Uma empresa conveniada pode autorizar pessoas, centros de custo, finalidades, limites, horários, áreas e fluxos de aprovação. A plataforma revalida as regras a cada solicitação; possuir vínculo não garante cobertura de toda corrida.

O registro de uma corrida no convênio indica que ela será submetida ao ciclo contratado de revisão e prestação de contas. Isso não significa, por si só, pagamento, liquidação, emissão de documento fiscal ou repasse ao taxista.

Solicitantes, aprovadores, gestores e equipes financeiras acessam somente o escopo necessário ao seu papel. A empresa não recebe localização precisa ou histórico amplo de pessoas por mera conveniência.

6. Uso adequado e comunicação

Não é permitido usar o serviço para fraude, assédio, ameaça, discriminação, transporte ilícito, violação de direitos, interferência técnica, acesso a conta alheia ou tentativa de obter dados sem autorização.

Os chats devem ser usados para assuntos relacionados ao atendimento e à corrida. Não envie documentos, dados financeiros, senhas ou informações sensíveis sem necessidade. Mensagens podem ser registradas pelo período aprovado para segurança, suporte e exercício de direitos.

7. Disponibilidade e integrações

O serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falha de conectividade, GPS, mapas, mensageria, hospedagem ou integrações externas. A cooperativa deve manter procedimentos de contingência para operações essenciais.

Recursos como despacho automático, mapas, WhatsApp, atualização em tempo real e integração com SocialNexa só estarão disponíveis quando ativados e homologados para a operação. A indisponibilidade de uma integração não deve ser apresentada como conclusão de uma ação que ainda não ocorreu.

8. Privacidade e localização

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Localização, endereços e rotas devem ser usados somente para finalidades informadas e pelo tempo necessário.

O passageiro deve poder informar um endereço sem compartilhar GPS contínuo. A localização do taxista deve ser coletada somente nos estados operacionais autorizados e não pode ser usada para rastreamento fora do trabalho previsto.

9. Responsabilidades e limites legais

Cada parte responde pelos atos sob seu controle, observados o contrato, a legislação municipal de táxi, a legislação de consumo, a proteção de dados e outras normas aplicáveis. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

A pessoa usuária é responsável pela veracidade das informações que fornece e pelo uso de sua conta. A cooperativa responde pela gestão de sua operação e dos vínculos que administra, sem prejuízo das responsabilidades próprias do fornecedor de tecnologia e de terceiros.

10. Suspensão, encerramento e alterações

A pessoa pode solicitar encerramento de sua conta, sujeito a registros que precisem ser conservados por obrigação legal, regulatória, segurança ou exercício de direitos. O encerramento de uma conta de taxista não altera automaticamente seu vínculo com a cooperativa.

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes terão nova versão, data de vigência e comunicação apropriada. Quando necessário, um novo aceite será solicitado.

11. Lei aplicável e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos devem observar o foro competente definido pela lei e os direitos do consumidor, quando incidentes.